Implementado em 2013 via Lei 14.379, o Fundoleite não era renovado desde 2016. Por conta disso, nos últimos cinco anos não havia definição sobre a política pública dedicada ao setor.
O novo decreto permitirá que políticas públicas para o setor leiteiro sejam impulsionadas a partir do Fundoleite, dando acesso aos recursos. Segundo a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Seapdr), em 2020, o valor depositado no fundo foi de R$ 2,6 milhões. A partir da implementação do decreto, espera-se que cerca de R$ 4 milhões anuais sejam aplicados no fundo. Além disso, aguarda-se uma eventual recuperação dos valores que foram depositados judicialmente pelas empresas, que são estimados em R$ 12 milhões.
Segundo as novas regras acordados para o Fundoleite, 70% dos recursos serão encaminhados à assistência técnica dos produtores de leite, 20% para projetos relativos ao desenvolvimento e apoio à cadeia produtiva e 10% destinado ao custeio administrativo de entidade representativa do setor.